Processo 0008025-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33165/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820418 NÚMERO ÚNICO: 0008025-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554103465 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ADVOGADO - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - OAB: 111202/MG AGRAVADO - MINAS TELECOM ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE CINCO PROTESTOS LAVRADOS EM FACE DA AUTORA, VINCULADOS A CNPJ DE FILIAL BAIXADA, BEM COMO PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A IMPEDIR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COEXISTÊNCIA DE PROTESTOS ATIVOS COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE FRAGILIZA A TESE DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 4. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO À AGRAVANTE, QUE JÁ PROMOVEU O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS, AO PASSO QUE O RESTABELECIMENTO DAS ANOTAÇÕES PODERIA OCASIONAR NOVO ABALO DE CRÉDITO À AGRAVADA, COM PREJUÍZOS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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