Processo 0008025-89.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800206 NÚMERO ÚNICO: 0008025-89.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ROSEANE BORGES FONTES ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA IBGP SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800206 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ROSEANE BORGES FONTES RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA IBGP CONCURSOS SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR ROSEANE BORGES FONTES EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP CONCURSOS, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “QUE ESTE PROSSIGA NO CERTAME, SENDO DETERMINADA A CORREÇÃO DE SUA PROVA DISCURSIVA DE MODO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA A NOTA MÍNIMA DE 10,5, POSSIBILITANDO A CORREÇÃO DOS QUESITOS GRAMATICAIS, OBEDECENDO OS PARÂMETROS LEGAIS, DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO”. NARRA A PARTE AUTORA QUE É CANDIDATA NO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/SE), PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE CONTADOR, MEDIANTE EDITAL Nº 01 – SEAD/SE DE 13 DE JUNHO DE 2023. RELATA QUE NA PROVA OBJETIVA, QUE CONTAVA COM CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A PONTUAÇÃO MÁXIMA ERA DE 106 E, NESSA ETAPA DO CERTAME, ALCANÇOU O TOTAL DE 83,0 PONTOS. JÁ NA PROVA DISCURSIVA, INFORMA QUE PARA A SUA SURPRESA, OBTEVE NOTA ZERADA. IRRESIGNADA, INFORMA QUE INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO PARA TENTAR MAJORAR SUA PONTUAÇÃO DE 0 PARA 10,5 PONTOS. NO ENTANTO, ADUZ QUE A BANCA INDEFERIU O RECURSO, ARGUMENTANDO QUE A CANDIDATA “SE EQUIVOCARA NO CÁLCULO APRESENTADO”. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA, DETERMINANDO-SE A DEFINITIVIDADE DA CORREÇÃO EM QUE A CANDIDATA ATINJA AO MENOS 10,5 PONTOS NA PROVA DISCURSIVA NO QUESITO TÉCNICO, E EM CASO DE APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS, QUE SEJA O DEMANDANTE CLASSIFICADO NO CERTAME, E CONVOCADO MEDIANTE A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 07/02/2024 (FLS. 4/18), COM DOCUMENTOS (FLS. 19/80). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM 04/04/2024 (FLS. 84/105), COM RETORNO DOS AUTOS EM 05/11/2024. GRATUIDADE DEFERIDA EM 15/04/2025 (FLS. 204/206). DECISÃO EM 05/07/2024 (FLS. 115/118) DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. CITADO, O RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA – IBGP APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 16/08/2024 (FLS. 131/135), NA QUAL É ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. CITADO, O RÉU ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 02/09/2024 (FLS. 142/160), COM DOCUMENTOS (FLS. 161/176), NA QUAL É ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RÉPLICA EM 03/02/2026 (FLS. 241/248) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 07/04/2026 (FLS. 252/253). INTIMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO, AS PARTES SE MANIFESTARAM. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTA

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