Processo 0008026-54.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23318/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710422 NÚMERO ÚNICO: 0008026-54.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102358 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - E.D.S.............. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - F.M.C.................. ADVOGADO - ANA RAQUEL DE JESUS SANTOS - OAB: 17158/SE APELADO - P.M.S................... ADVOGADO - ANA RAQUEL DE JESUS SANTOS - OAB: 17158/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. O APELANTE SUSTENTA EXCESSO NO QUANTUM ARBITRADO, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, REQUERENDO A REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NÃO HÁ INSURGÊNCIA QUANTO À GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA NEM QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E SE MOSTRA DESPROPORCIONAL DIANTE DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.694, §1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM OS RECURSOS DO ALIMENTANTE.AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E SE MOSTRAM MAJORADAS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE TEA, QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, TERAPIAS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.A DEDICAÇÃO INTEGRAL DA GENITORA AOS CUIDADOS DO FILHO, QUE A IMPEDE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, CONSTITUI FATOR RELEVANTE NA AFERIÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSEGURADA PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE PRIORIDADE ABSOLUTA À EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DENTRE ELES O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E AO PLENO DESENVOLVIMENTO.A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR FOI AFERIDA COM BASE EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA, SENDO QUE O VALOR CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS IMPORTA EM QUANTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.O PERCENTUAL FIXADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUE ADMITE A ESTIPULAÇÃO ENTRE 10% E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EMPREGADO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ART. 229 DA CF), NEM AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUANDO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO…

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