Processo 0008027-05.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35051/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127989 NÚMERO ÚNICO: 0008027-05.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503266 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - J.S.D.M................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE RECORRIDO - A.S........... ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO (FATO NEGATIVO). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, DO CDC). REFINANCIAMENTO/PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL (SEM ESTUDOS). CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. DEFESA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO DE BIOMETRIA FACIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DADOS DE AUDITORIA CRUCIAIS (GEOLOCALIZAÇÃO, CERTIFICADO DIGITAL E CÓDIGO HASH). DOCUMENTO QUE NÃO FAZ NENHUMA REFERÊNCIA AO NÚMERO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. VIOLAÇÃO DIRETA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 4º, IV, E 6º, III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC C/C ART. 940 DO CC). MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA COMPOSIÇÃO ATUAL DA TURMA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

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