Processo 0008027-91.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25606/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720420 NÚMERO ÚNICO: 0008027-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312000129 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - DANIEL SANTANA COSTA AGRAVADO - GUINCHOS COSTA EIRELI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA RENAJUD FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCUMBIRIA AO EXEQUENTE, POR MEIOS PRÓPRIOS, DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS E PREVIAMENTE COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA EM NOME DO EXECUTADO ANTES DE REQUERER A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA RENAJUD CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO E AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRÓPRIA FINALIDADE DO SISTEMA RENAJUD PRESSUPÕE A INCERTEZA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, SENDO SEU PROPÓSITO VIABILIZAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DE FORMA CÉLERE E EFICAZ. EXIGIR PROVA PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DO BEM COMO CONDIÇÃO PARA O USO DO SISTEMA EQUIVALE A NEGAR A RAZÃO DE SER DA PRÓPRIA FERRAMENTA. 4. O ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, CABENDO AO EXEQUENTE INDICAR AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO MESMO DIPLOMA, ADOTAR AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5. O RENAJUD É SISTEMA CONVENIADO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, DESENVOLVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CUJO ACESSO É RESTRITO À ESTRUTURA JUDICIAL. POR ESSA RAZÃO, NÃO HÁ COMO A FAZENDA PÚBLICA ACESSAR, POR MEIOS PRÓPRIOS, OS DADOS NELE CONTIDOS, O QUE TORNA INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS COMO CONDIÇÃO PARA O SEU USO. 6. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A INCLUSÃO DOS §§ 4º E 5º, ESTABELECEM MERA FACULDADE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DIRETAMENTE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. TAL PRERROGATIVA POSSUI CARÁTER FACULTATIVO E NÃO REVOGA OS CONVÊNIOS JUDICIAIS EXISTENTES, NÃO CONDICIONA O ACESSO AO JUDICIÁRIO AO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE EXEQUENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 6º DO…

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