Processo 0008030-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35460/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720423 NÚMERO ÚNICO: 0008030-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585002719 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - PABLO MENEZES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - GRASIELA SATURNINA ALVES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA CURADOR - THAINY MENEZES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS. EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR ALIMENTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA REPRESENTADA POR SUA CURADORA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE FILHO MENOR, COM UM ANO E OITO MESES DE IDADE, ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA PROVÉM DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE SUPORTA DESPESAS MENSAIS COM MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E QUE CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DE PROLE ANTERIOR, RAZÃO POR QUE PUGNA PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO ENCARGO A DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E AS DESPESAS ALEGADAS COM MEDICAMENTOS COMPROVAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS; (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO BASTANTE PARA MINORAR O ENCARGO ARBITRADO EM FAVOR DO FILHO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA COGNITIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCREVE-SE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESCABENDO O EXAME APROFUNDADO E DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À PROLE DECORRE DO MÚNUS INERENTE AO PODER FAMILIAR, COM ASSENTO NO ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO A VERBA SER QUANTIFICADA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, EXTRAÍDO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.5. AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR PRESUMEM-SE, RECAINDO SOBRE O ALIMENTANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NA ESPÉCIE, OS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE OUTRA FILHA MOSTRAM-SE INSUFICIENTES, PORQUANTO O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A CONTRIBUIÇÃO QUE AFIRMA VERTER À PROLE ANTERIOR NEM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPENDIDOS COM MEDICAMENTOS.6. A EXISTÊNCIA DE FILHO…

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