Processo 0008030-80.2020.8.08.0048
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e motivos do crime. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 306, caput e § 2º, II, da Le
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