Processo 0008030-91.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35979/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840767 NÚMERO ÚNICO: 0008030-91.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002340 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO BMG S.A. ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 840-A-/SE APELADO - REGINA DE SANTANA RIBEIRO ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO ENDIVIDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO. MATÉRIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA, O BANCO ABDICOU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA TESES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA (SAQUE VIA TED) E DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CONTUDO, A EXORDIAL TAMBÉM FUNDAMENTA A PRETENSÃO NA ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO (INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL) E DE AUSÊNCIA DE PRAZO PARA O FIM DOS DESCONTOS, GERANDO DÍVIDA IMPAGÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A MATÉRIA DEDUZIDA NOS AUTOS AMOLDA-SE À QUESTÃO DELIMITADA NO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SE, POR CONSEGUINTE, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS CORRELATOS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFETAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.414), DELIMITOU O DEBATE EM TORNO DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ENGLOBANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ALÉM DE DEFINIR OS EFEITOS DE EVENTUAL INVALIDAÇÃO (RESTITUIÇÃO, CONVERSÃO OU REVISÃO) E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTATANDO-SE QUE A CAUSA DE PEDIR ABRANGE EXPLICITAMENTE A DISCUSSÃO SOBRE O ENDIVIDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO E A FALTA DE CLAREZA INFORMACIONAL NO ATO DA…

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