Processo 0008031-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820424 NÚMERO ÚNICO: 0008031-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202768 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - RODRIGO GUIMARÃES EPIFANIO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. DUPILUMABE 300MG. DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L20). REFRATARIEDADE E CONTRAINDICAÇÃO EXPRESSA ÀS ALTERNATIVAS DO FLUXO PÚBLICO (CICLOSPORINA E METOTREXATO). PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUD AFASTADO. NATUREZA CONSULTIVA. ATO MÉDICO PRIVATIVO. TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF. TEMA 106 DO STJ. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RISCO DE DANO INDIVIDUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG PARA O TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L20). O AGRAVANTE DEMONSTRA REFRATARIEDADE AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS FORNECIDOS PELO SUS E CONTRAINDICAÇÃO CLÍNICA EXPRESSA AO USO DOS IMUNOSSUPRESSORES PADRONIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E O FORNECIMENTO DO FÁRMACO NÃO PADRONIZADO, CONSIDERANDO A CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA ABSOLUTA ÀS ALTERNATIVAS DO SUS, A NATUREZA CONSULTIVA DO PARECER DO NATJUD E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA É ATO MÉDICO PERSONALÍSSIMO, NÃO PODENDO A NOTA TÉCNICA DO NATJUD  QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE SUBSIDIÁRIO E CONSULTIVO  SOBREPOR-SE A LAUDO DE ESPECIALISTA QUE ATESTA RISCOS GRAVES À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE CASO SUBMETIDO À MEDICAÇÃO PADRÃO (CICLOSPORINA E METOTREXATO).O ESGOTAMENTO DO PROTOCOLO BUROCRÁTICO DO SUS É RELATIVIZADO DIANTE DE CONTRAINDICAÇÕES CLÍNICAS DOCUMENTADAS, COMO O DESCONTROLE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DECORRENTE DO USO PROLONGADO DE CORTICOIDES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 196 DA CF/1988).O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234) E PELO STJ (TEMA 106) RESTA EVIDENCIADO PELA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, PELO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA E PELA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.A JUSTIFICATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC NÃO EXIMEM OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUALIZADA QUANDO INEXISTIREM ALTERNATIVAS SEGURAS NA REDE PÚBLICA, OPERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESSARCIMENTO DO TEMA 1.234/STF ESTRITAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR…

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