Processo 0008032-16.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32524/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720425 NÚMERO ÚNICO: 0008032-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300499 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - GLADSTON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - MAX MELO FONSECA - OAB: 6438/SE AGRAVADO - HB IMOBILIARIA LTDA HABILAR ADVOGADO - ISABELE BOMFIM FIGUEIREDO CABRAL - OAB: 4125/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SFI. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RESP 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GLADSTON DIAS DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROCESSO Nº 202690300499), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO A AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM VALOR REDUZIDO E A DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.O AGRAVANTE FIRMOU, EM 01/09/2025, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SFI, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO CONDOMÍNIO RECANTO DOS COQUEIROS RESIDENCIAL CLUB, EM BARRA DOS COQUEIROS/SE, PELO VALOR TOTAL DE R$ 220.000,00, COM SINAL DE R$ 80.000,00 E SALDO DE R$ 140.000,00 PARCELADO EM 120 PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 1.820,00, COM JUROS DE 0,8% AO MÊS CALCULADOS PELA TABELA PRICE. SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E REQUER O DEPÓSITO DE R$ 1.545,30, VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SFI; E (III) DEFINIR O CABIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E DA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RESP 1.061.530/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SUBSUME-SE AO CDC, FIGURANDO O AGRAVANTE COMO CONSUMIDOR, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL, E A CONSTRUTORA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, O QUE ATRAI O REGIME JURÍDICO PROTETIVO E AUTORIZA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ABUSIVAS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL.A VEDAÇÃO AO ANATOCISMO, PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 E NA SÚMULA 121 DO STF, CONSTITUI REGRA GERAL DO ORDENAMENTO, COMPORTANDO EXCEÇÕES RESTRITAS ÀS ENTIDADES INTEGRANTES DO SFN, CONFORME A MP Nº 2.170-36/2001, E ÀS OPERADORAS DO SFI, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. AS CONSTRUTORAS QUE CONCEDEM FINANCIAMENTO DIRETO AOS ADQUIRENTES NÃO SE EQUIPARAM A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PERMANECENDO SUBMETIDAS À PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO…

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