Processo 0008043-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19965/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820438 NÚMERO ÚNICO: 0008043-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600804610 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600804610 EMBARGANTE - ISADORA LEMOS MOREIRA ADVOGADO - SELDA LUIZA PINTO SANTOS - OAB: 9340/SE EMBARGADO - ANA PAULA ANDRADE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO - JUCILEIDE ANSELMO DOS SANTOS BLINOFI - OAB: 7319/SE ADVOGADO - MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO - OAB: 7368/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INSTITUCIONAL SOBRE DECLARAÇÕES UNILATERAIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O JULGADOR, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, DETÉM A PRERROGATIVA DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO MOTIVADO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRENTE A DOCUMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INSTITUCIONAL.DOCUMENTOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA UNILATERAL, COMO LAUDOS PARTICULARES E INFORMAÇÕES EM IMPOSTO DE RENDA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ELIDIR PROVA DOCUMENTAL INSTITUCIONAL QUE ATESTA A INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM JAZIGO FAMILIAR EM DATA RETROATIVA.A AUTORIZAÇÃO PARA O SEPULTAMENTO DO GENITOR EM JAZIGO DA FAMÍLIA ADVERSA CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA RELAÇÃO DE PROXIMIDADE, TORNANDO CONTRADITÓRIA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FRAUDE DOCUMENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EXTRAPOLA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS OU REEXAME DE PROVAS QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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