Processo 0008047-12.2025.8.16.0148

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Processo: 0008047-12.2025.8.16.0148(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Américo Penteado de Carvalho Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2026 Ementa:  APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA.  I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DO RÉU EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, DESVIOU-SE DO TRAJETO QUE REALIZAVA EM CLARA TENTATIVA DE SE EVADIR DO LOCAL E DERRUBOU BUCHAS DE COCAÍNA NO CHÃO ANTES MESMO DA ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA.   II) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUÍMICO NÃO IMPLICA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CLÍNICOS OU COMPORTAMENTAIS QUE JUSTIFICASSEM A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149 DO CPP. DECISÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO 03 GRAMAS DE COCAÍNA (11 BUCHAS), 0,3 GRAMAS DE CRACK E DINHEIRO EM ESPÉCIE. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’.   IV) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 03 GRAMAS DE COCAÍNA DIVIDIDOS EM 11 BUCHAS E 0,3 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE 10,00. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERAM DESTINADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. V) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INIMPUTABILIDADE, OU RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À SEMI-IMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AVENTADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO COLOCA, NECESSARIAMENTE, EM DÚVIDA A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INIMPUTABILIDADE SOMENTE AFERÍVEL POR PROVA TÉCNICA. ARTIGO 146 DO CPP. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ARTIGO 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.