Processo 0008047-82.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320455 NÚMERO ÚNICO: 0008047-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202320300660 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - L.K.D.B.S............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ERRO JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONDENOU A REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE AUTORIA. A PARTE REQUERENTE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E A SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CONDENAÇÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE POLICIAIS E INDICANDO A POSSÍVEL AUTORIA POR UM TERCEIRO QUE TERIA SE EVADIDO DO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAMENTOU EM DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BEM COMO SE HÁ NULIDADE APTA A DESCONSTITUIR O JULGADO PELA VIA REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA NEGATIVA COMPLEMENTAR, PRESTANDO-SE A CORRIGIR ERROS JUDICIÁRIOS APENAS NAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE ELENCADAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO DE ORIGEM ATESTOU EFETIVAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS, CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, E LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL QUE IDENTIFICOU A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM JUÍZO, MOSTRARAM-SE UNÍSSONOS, DETALHADOS E HARMÔNICOS COM A NARRATIVA ACUSATÓRIA, POSSUINDO PLENO VALOR PROBANTE, MÁXIME QUANDO A NEGATIVA DE AUTORIA PELA REQUERENTE ENCONTRA-SE ISOLADA NOS AUTOS.A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DERIVOU DA ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DAS PROVAS PRODUZIDAS E DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL PELO JUÍZO COMPETENTE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU VIOLAÇÃO À LEI.O PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NA EXORDIAL REVELA NÍTIDA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ DISCUTIDAS, EVIDENCIANDO A INDEVIDA TENTATIVA DE MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL COM O FITO DE REEXAMINAR O ACERVO PROBATÓRIO QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS CONCRETAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA VALIDAMENTE COLIGIDAS AOS AUTOS.O TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS, QUANDO COLHIDO SOB COMPROMISSO E À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSUBSTANCIA ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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