Processo 0008051-51.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552001784 NÚMERO ÚNICO: 0008051-51.2025.8.25.0034 REQUERENTE : EDILAMA DA CONCEICAO ADV. : CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793-SE ADV. : DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326-SE ADV. : EDSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 10327-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER OLE S.A. ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE LIDE, ANTE O RECONHECIMENTO PERICIAL DE FRAUDE CONTRATUAL; B) CONDENAR O BANCO SANTANDER OLÉ S.A. A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS SOB A RUBRICA DO REFERIDO CONTRATO (NOS MOLDES DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC E TEMA 929/STJ). SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA INDEXADOS PELA TAXA SELIC, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO SANTANDER OLÉ S.A. A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE ESTE VALOR, INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA INDEXADOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), CONSOANTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUPLICADA, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA, EM 10 DIAS, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS RÚBRICAS ACIMA DESTACADAS, DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO REALIZADO, REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. DESTAQUE-SE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, NO CASO EM TELA, NÃO INCIDIRÁ AD INFINITUM, MAS, SIM, APENAS SERÁ APLICADA EM CASO DE NOVA AÇÃO ILÍCITICA POR PARTE DO DEMANDADO, OU SEJA, SUA MAJORAÇÃO DEPENDE DE UMA NOVA AÇÃO DO REQUERIDO. A ASTREINTE TEM UMA DUPLA FUNÇÃO: INIBITÓRIA E SANCIONATÓRIA. ELA TEM POR ESCOPO EVITAR QUE O SEU DESTINATÁRIO REITERE OU PERMANEÇA A REALIZAR UMA CONDUTA RECONHECIDAMENTE ILÍCITA. SERVE TAMBÉM COMO PENALIDADE PARA A EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ATO JUDICIAL. SUA FIXAÇÃO, CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA, NÃO CONSTITUI UM PENA PECUNIÁRIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, NEM CAUSARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA NORMA PROIBITIVA. DESSE MODO, NÃO É NECESSÁRIO QUE SE ESTABELEÇA UM LIMITE NO CASO CONCRETO, POIS, COMO MENCIONADO, A MULTA INCIDIRÁ DE ACORDO COM CADA NOVO ATO ILÍCITO, OU SEJA, NÃO HAVENDO NOVOS DESCONTOS NÃO OCORRERÁ O INCREMENTO DA MULTA DEVIDA. DO TOTAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER ABATIDO O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA COM BASE NO CONTRATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA DESDE A DATA EM QUE A QUANTIA FOI TRANSFERIDA PARA SUA CONTA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, POIS ENTENDO AUSENTE IMPONTUALIDADE DA PARTE AUTORA. DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA O ÔNUS INTEGRAL DE SUPORTAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DESTARTE, CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUS

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