Processo 0008057-92.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34580/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735058 NÚMERO ÚNICO: 0008057-92.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452001693 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS. SAQUES QUESTIONADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PROVA PERICIAL E A CONCLUSÃO ADOTADA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. TEMA 1.150 E TEMA 1.300 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALEGADA MÁ GESTÃO DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO BANCO DO BRASIL. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCONGRUÊNCIA ENTRE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ALEGANDO QUE OS LAUDOS TÉCNICOS IDENTIFICARAM FALHAS NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INCONSISTÊNCIAS RELATIVAS À RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS (RAC) E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS SAQUES REALIZADOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA DEFICIÊNCIA SUBSTANCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO POR DISSOCIAÇÃO ENTRE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JUÍZO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E AS CONCLUSÕES ADOTADAS; E (III) DETERMINAR SE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS SAQUES QUESTIONADOS DEVERIAM TER SIDO ESPECIFICAMENTE ENFRENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM À LUZ DO TEMA 1.300 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ.COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO FALHAS NA OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGEM…

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