Processo 0008062-03.2015.8.08.0035

TJES • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0008062-03.2015.8.08.0035
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
Última publicação
10/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO. CLÁUSULA 39. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE DEVOLUÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECID

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