Processo 0008062-03.2015.8.08.0035
TJES • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO. CLÁUSULA 39. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE DEVOLUÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECID
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