Processo 0008066-79.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008066-79.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALTER MARINHO CIA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO - CE35713-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FGTS. SÚMULA 353/
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