Processo 0008068-91.2025.4.05.8404
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008068-91.2025.4.05.8404 AUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA MOREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO - RN10419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício assistencial à pess
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