Processo 0008071-58.2026.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Amazonas. Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi distribuído a esta Câmara Cível. Todavia, a autoridade apontada como coatora ocupa o cargo de Governador do Estado, o que atrai reg
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