Processo 0008078-05.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27777/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820640 NÚMERO ÚNICO: 0008078-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112005753 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400822723 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ADRIANA DINIZ PANTA ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. CONSULTA PELO NOVO SISTEMA SNIPER DISPONIBILIZADO PELO CNJ. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR A FERRAMENTA DISPONÍVEL, PORQUANTO TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-FATOSAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS  SNIPER, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA DETÉM MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO SISTEMA SNIPER, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL.III-RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, EMBORA TENHA AMPLIADO A AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS, NÃO EXCLUIU O DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. O SISTEMA SNIPER CONSTITUI FERRAMENTA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, INTEGRADA À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADA À POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO PARA SUA UTILIZAÇÃO. A NEGATIVA JUDICIAL INVIABILIZA O ACESSO A MECANISMO MAIS CÉLERE E EFICIENTE DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC), DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DO INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.IV-DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.