Processo 0008081-05.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21019/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721624 NÚMERO ÚNICO: 0008081-05.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102370 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA ADVOGADO - DANIELA SÁ DE ARAUJO - OAB: 146499/RJ APELANTE - CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES ADVOGADO - DANIELA SÁ DE ARAUJO - OAB: 146499/RJ APELADO - MARIA IRLANEIDE DE JESUS SOUZA ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE APELADO - FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE INTERESSADO - FITS FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES ADVOGADO - JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - OAB: 161935/RJ ADVOGADO - FABIANA DINIZ ALVES - OAB: 98771/MG ADVOGADO - DANIELA SÁ DE ARAUJO - OAB: 146499/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DE DISCENTE. DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DOS GENITORES COMO HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO AO ARROLAMENTO COMUM. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SUCESSÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRIAÇÃO DE FALSA EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VULNERABILIDADE ACENTUADA DOS AUTORES. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE.I. A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. OS GENITORES DO DE CUJUS, NA QUALIDADE DE HERDEIROS NECESSÁRIOS, POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO.II. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE RETÉM VALORES CORRESPONDENTES A PERÍODOS LETIVOS INTEGRALMENTE PAGOS, PORÉM NÃO CURSADOS EM RAZÃO DO ÓBITO DO DISCENTE, AUFERE VANTAGEM PATRIMONIAL SEM CAUSA JURÍDICA SUFICIENTE, INCIDINDO A VEDAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.III. A SOLUÇÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO À REGULAR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM SEDE DE ARROLAMENTO COMUM, HARMONIZA O DIREITO À RESTITUIÇÃO COM AS NORMAS DO REGIME SUCESSÓRIO, NÃO IMPORTANDO CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA, MAS ADEQUADA TÉCNICA DE TUTELA.IV. CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, AO LONGO DO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, SOLICITA OS DADOS BANCÁRIOS DOS AUTORES PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO  CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL , PARA, EM MOMENTO POSTERIOR, CONDICIONAR O PAGAMENTO À FORMALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, SEM QUE TAL EXIGÊNCIA HOUVESSE SIDO SINALIZADA OPORTUNAMENTE. A CONDUTA NÃO SE LIMITA A MERO DISSABOR ADMINISTRATIVO, PORQUANTO PRATICADA EM CONTEXTO DE EXACERBADA VULNERABILIDADE DOS DEMANDANTES, QUE VIVENCIAVAM O LUTO PELA PERDA DE FILHO JOVEM.V. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM CONFIGURAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.VI. RECURSO CONHECIDO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.