Processo 0008083-27.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24299/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720661 NÚMERO ÚNICO: 0008083-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700383 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - MARIA RITA SANTOS SAMPAIO TRINDADE ADVOGADO - MANOELA BACHI STEFFLI - OAB: 79883/RS AGRAVADO - SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  DECRETO-LEI Nº 911/1969  CONCESSÃO LIMINAR  COMPROVAÇÃO DA MORA  NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL  ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL  SUFICIÊNCIA  TEMA 1132 DO STJ  DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS POSTERIORES  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA  INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA  IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO  PRESUNÇÃO DE VALIDADE  BOA-FÉ OBJETIVA  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA  SITUAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA  IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA  RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA, A QUAL SE SATISFAZ COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO; 2. NOS TERMOS DO TEMA 1132 DO STJ, É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA REMESSA; 3. ALEGAÇÕES RELATIVAS A PAGAMENTOS POSTERIORES, ABUSIVIDADE CONTRATUAL E AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO DE COGNIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 4. A INVOCAÇÃO DE PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, SEM PROVA CONCRETA DE CONDUTA ABUSIVA DO CREDOR; 5. CONDIÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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