Processo 0008083-92.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411300189 NÚMERO ÚNICO: 0008083-92.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ADV. : SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO BORGES - OAB: 4148-SE ADV. : CINTIA CAVALCANTE SOBRAL - OAB: 7367-SE EXECUTADO : JOSÉ ADEILSON DOS SANTOS ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – ASSEC EM FACE DE JOSÉ ADEILSON DOS SANTOS, O QUAL JÁ FOI OBJETO DE SENTENÇA EXTINTIVA EM 17/02/2025, PROFERIDA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECENTEMENTE, EM DECISÃO DATADA DE 16/06/2026, ESTE JUÍZO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ANTIGA PATRONA DA EXEQUENTE, A BELª. SANDRA MÁRCIA FRAGA AZEVEDO BORGES, SANANDO ERRO MATERIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DO SALDO REMANESCENTE DO BLOQUEIO SISBAJUD (R$ 1.774,60, DEVOLVIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA ADVOGADA APÓS LEVANTAMENTO INDEVIDO) EM FAVOR DA CREDORA ORIGINÁRIA (ASSEC), UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA ANTIGA CAUSÍDICA JÁ HAVIAM SIDO INTEGRALMENTE QUITADOS NO IMPORTE DE R$ 2.080,72. NA SEQUÊNCIA, EM 18/06/2026, O EXECUTADO PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO QUE, POR EQUÍVOCO DE SEU PATRONO, PROCEDEU À JUNTADA DE PETIÇÃO CONTENDO TERMO DE ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE, EM VERDADE, REFERE-SE AO PROCESSO DEPENDENTE Nº 202611300200 (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA). DIANTE DISSO, REQUEREU O IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PEÇA PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO. O ACORDO ANEXADO DE FATO INDICA NA FOLHA DE ROSTO O NÚMERO DO PROCESSO DEPENDENTE (202611300200) E TRATA DE LIDE DIVERSA DAQUELA QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADA E RESOLVIDA NO PRESENTE FEITO. O ERRO MATERIAL DE PROTOCOLO PELO PATRONO É EVIDENTE E O DESENTRANHAMENTO É A MEDIDA DE RIGOR PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE FORMAL. POR FIM, CONSTATA-SE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXECUTADA NESTES AUTOS ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE RESOLVIDA: O ACORDO PRINCIPAL FOI HOMOLOGADO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA ANTIGA PATRONA FORAM PAGOS E O DEPÓSITO JUDICIAL REMANESCENTE VIA SISBAJUD JÁ FOI LIBERADO EM FAVOR DA ASSEC MEDIANTE O ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO EM JUNHO DE 2026. PORTANTO, NADA MAIS RESTA A SER PROVIDENCIADO OU DECIDIDO NESTE FEITO, IMPONDO-SE O SEU DEFINITIVO ARQUIVAMENTO. POSTO ISSO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: A) DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO EM 18/06/2026. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À RETIRADA DOS AUTOS DA PETIÇÃO DE TERMO DE ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PROTOCOLADA POR EQUÍVOCO EM 18/06/2026, BEM COMO DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS A PROVIDÊNCIA ADOTADA. B) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL OU EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DECISÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA EM 16/06/2026. C) ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO NOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO E NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP), HAJA VISTA A EXTINÇÃO DEFINITIVA DA PRESENTE EXECUÇÃO E A QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS OBRIGAÇÕES E PENDÊNCIAS ACESSÓRIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.