Processo 0008084-12.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320663 NÚMERO ÚNICO: 0008084-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522003081 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - GLEISON OTÁVIO BATISTA ALVES PACIENTE - ROBERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO - GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO POR HOMICÍDIO EM OUTRO ESTADO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP), APÓS APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO PARA OCULTAR SUA CONDIÇÃO DE FORAGIDO POR HOMICÍDIO NO ESTADO DA BAHIA, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA NEM ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NOTADAMENTE NA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR IDENTIDADE E FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 5. O PACIENTE OSTENTA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO EM OUTRO ESTADO, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E REFORÇA SUA PERICULOSIDADE. 6. A CONDUTA DEMONSTRA DOLO INTENSO DE EVASÃO DA JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 7. AS DECISÕES JUDICIAIS INDICAM A PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. 8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. 9. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE COM BASE EM EVENTUAL REGIME DE PENA NÃO PODE SER ANALISADA EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 10. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 11. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR E NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. A UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO REVELA PERICULOSIDADE E JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INCABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO DECORRENTE…

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