Processo 0008086-79.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26461/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820667 NÚMERO ÚNICO: 0008086-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610800145 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - ELIONAI MENEZES NOGUEIRA ADVOGADO - RAFAEL QUEIROZ DAMASCENO LIMA - OAB: 14375/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE NA FATURA, SENDO O VALOR UNITÁRIO LIMITADO A 50% DO VALOR CUSTEADO PELA OPERADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.) CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS A UM MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM LIMITE DE SESSÕES, ALÉM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE UMA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.235,60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A COBRANÇA REPENTINA DA COPARTICIPAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.235,60, EXIGIDA DA PARTE AGRAVADA PARA O CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES CONTÍNUAS, CONFIGURA ABUSIVIDADE POR EXCEDER SUBSTANCIALMENTE O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO (APROXIMADAMENTE R$ 930,06) E SE DEVE SER MANTIDA A SUA SUSPENSÃO IMPOSTA EM SEDE DE LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS PLANOS DE SAÚDE É LÍCITA, POSSUINDO AMPARO LEGAL NO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998, CONSTITUINDO FATOR MODERADOR LEGÍTIMO VISANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ENTRETANTO, A EXIGÊNCIA PONTUAL E ABRUPTA DE COPARTICIPAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.235,60 DEMONSTRASE EXCESSIVA E IMPÕEM UMA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR (ART.51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), DESEQUILIBRANDO O CONTRATO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSA LARGAMENTE O VALOR DA PRÓPRIA MENSALIDADE DO PLANO, FIXADA EM CERCA DE R$ 930,06. SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A FIM DE EVITAR A RESTRIÇÃO SEVERA DE ACESSO À SAÚDE, A COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTOS CONTÍNUOS NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO. TORNA-SE IMPERIOSA, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL AO TETO DE UMA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO, RESPEITADO AINDA O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR AJUSTADO ENTRE A OPERADORA E O PRESTADOR POR PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUSTAR EM PARTE OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, PERMITINDO A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO, MAS LIMITANDO-A, MENSALMENTE, AO VALOR EQUIVALENTE A UMA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE A CADA MÊS, ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO, E RESPEITANDO-SE O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR AJUSTADO PELA OPERADORA COM O PRESTADOR POR PROCEDIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE…

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