Processo 0008087-93.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24115/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722521 NÚMERO ÚNICO: 0008087-93.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001795 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - IZABEL ROSA DE MENDONÇA SOUZA ADVOGADO - BRUNA GARÇÃO OLIVEIRA - OAB: 11768/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL CELEBRADO POR TERCEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CREFISA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO DIGITALMENTE EM NOME DE IZABEL ROSA DE MENDONÇA SOUZA, RECONHECEU SUA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, DETERMINANDO, AINDA, A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; (II) SABER SE O CONTRATO DIGITAL FOI CELEBRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES, SEM A PARTICIPAÇÃO E O CONSENTIMENTO DA AUTORA, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DO FATO DE O VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO DEPOSITADO E PERMANECIDO INTACTO NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE DETIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DISPENSA DA PERÍCIA TÉCNICA ENCONTRA AMPARO NO ART. 370 DO CPC, SENDO A PRODUÇÃO DE PROVAS SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DADO QUE A AUTORA É CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL  IDOSA, APOSENTADA COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RESIDENTE EM ZONA RURAL E SEM FAMILIARIDADE COM TECNOLOGIAS DIGITAIS.O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O DOSSIÊ PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO REVELA INCONGRUÊNCIAS DETERMINANTES: REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO APONTANDO PARA OS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO, DISTANTES APROXIMADAMENTE 1.800 KM DO DOMICÍLIO DA AUTORA, E ALTERNÂNCIA ABRUPTA DE DISPOSITIVOS  DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG COM SISTEMA ANDROID PARA COMPUTADOR DESKTOP COM WINDOWS NT 10.0 , INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO POR UMA ÚNICA PESSOA.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, POIS A FRAUDE PRATICADA POR…

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