Processo 0008095-41.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820721 NÚMERO ÚNICO: 0008095-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600801967 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600801967 EMBARGANTE - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - FELIPE ESBRÓGLIO DE BARROS LIMA - OAB: 80851/RS EMBARGADO - CONTABILIZE TREINAMENTO E SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA ADVOGADO - VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PORTABILIDADE. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REDUÇÃO EQUITATIVA DE MULTA RESCISÓRIA (DE R$ 2.369,00 PARA R$ 789,67), SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DOS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS CONTRATUAIS UTILIZADOS NO CÁLCULO DA PENALIDADE.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUE, APESAR DE RECONHECER OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APRESENTADOS PELA OPERADORA, APLICA O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL PARA REDUZIR A MULTA POR CONSIDERÁ-LA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO.3- AO ANALISAR O FEITO, VERIFICA-SE INEXISTIR OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE DA LEGALIDADE DO CÁLCULO, MAS CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FRENTE À MANUTENÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.4- O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL É NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA O JUIZ A REDUZIR A CLÁUSULA PENAL INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO FORMAL DO SEU CÁLCULO MATEMÁTICO, VISANDO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.5- PORTANTO, A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO E A JUSTIÇA DA REDUÇÃO EQUITATIVA É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.6- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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