Processo 0008097-56.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21234/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819621 NÚMERO ÚNICO: 0008097-56.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102373 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS APELADO - ANDREIA RODRIGUES FRAGA ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00(-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O APELANTE ALEGA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR CONSUMIDORA ANALFABETA VIA BIOMETRIA FACIAL, SEM ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS, SÃO VÁLIDOS; (II) VERIFICAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA OU SIMPLES; (III) DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ; E (IV) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 595 DO CC. A INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI PARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CC. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA E OCORRER APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA POR MEROS ABORRECIMENTOS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO LESIONE DIREITOS DA PERSONALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME AS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ E O ART. 398 DO CC.IV-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8 DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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