Processo 0008100-63.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22295/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720727 NÚMERO ÚNICO: 0008100-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500782933 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500782933 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE EMBARGADO - ORLANDO PEREIRA CERQUEIRA ADVOGADO - ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS  ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  EXAME DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS  MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EM UM DELES E RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO OUTRO  ACÓRDÃO EM QUE ESTA CORTE DETERMINOU QUE EM RELAÇÃO AO CONTRATO CUJA TAXA DE JUROS FORA CONSIDERADA ABUSIVA HOUVESSE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES (TEMAS REPETITIVOS)  NÃO ACOLHIMENTO  FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO QUE JÁ HAVIA RECHAÇADO EVENTUAL USO DA TAXA MÉDIA COMO CRITÉRIO ABSOLUTO, TENDO OBSERVADO PARTICULADADES DO CASO CONCRETO, SOMENTE REPUTANDO ABUSIVA A TAXA DE JUROS DE UM DELES, BEM ASSIM DETERMINOU QUE FOSSE ADOTADA UMA MARGEM DE FLEXIBILIZAÇÃO DE 20% ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO  AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO  PREQUESTIONAMENTO FICTO (ARTIGO 1.025 DO CPC)  RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, OS REJEITAR, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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