Processo 0008101-64.2022.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19986/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818669 NÚMERO ÚNICO: 0008101-64.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202254002414 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820/RS APELADO - ANTONIO SILVA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE PARTE NÃO LOCALIZADA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA, AFIRMANDO SER NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, À LUZ DO ART. 485, §1º, DO CPC. PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CARACTERIZA HIPÓTESE DO ART. 485, IV, DO CPC, E NÃO DE ABANDONO DA CAUSA.SE, NESSA HIPÓTESE, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA DA CAUSA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC)A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 239 DO CPC). A AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO, APÓS TENTATIVAS EXAUSTIVAS E REQUERIMENTO JUDICIAL EXPRESSO PARA QUE O AUTOR INDICASSE NOVO ENDEREÇO, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO, IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO SE FUNDA NO INCISO IVA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO §1º DO ART. 485 DO CPC APLICA-SE ESTRITAMENTE ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA (INCISOS II E III), NÃO SE ESTENDENDO AOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NO PRESENTE CASO, A EXTINÇÃO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO, E NÃO DE INÉRCIA TÍPICA DE ABANDONO. 3. REGULARIDADE DA SENTENÇAESTANDO DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO  A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO DO RÉU  E INEXISTINDO VÍCIO PROCEDIMENTAL, A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ART. 485, IV, DO CPC), DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO…

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