Processo 0008102-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23096/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820744 NÚMERO ÚNICO: 0008102-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802447 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600802447 EMBARGANTE - GERCILON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - FABIANA MARIA DE SÁ LACERDA - OAB: 11212/SE ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA DE MÉRITO TRATADA COMO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SOB A PREMISSA DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM TERIA RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A EM DEMANDA RELATIVA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO FUNDAMENTAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA (TEMA 1150 DO STJ), QUANDO, EM REALIDADE, O MAGISTRADO DE PISO JÁ HAVIA SUPERADO TAL FASE, PROFERINDO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU-SE EM PREMISSA FÁTICA DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS AO AFIRMAR QUE A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE ORIGEM, TRANSCRITO NO PRÓPRIO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO, DEMONSTRA QUE O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O EQUÍVOCO NA PERCEPÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU LEVOU À APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 1150 DO STJ PARA ANULAR UM VÍCIO DE ILEGITIMIDADE INEXISTENTE, DEIXANDO-SE DE APRECIAR AS REAIS RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAVAM SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DIANTE DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PREMISSA EQUIVOCADA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 202600802447 E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 202600802447 E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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