Processo 0008104-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720758 NÚMERO ÚNICO: 0008104-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100156 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: 1777-A-/SE AGRAVADO - FLORIANO ALVES SANTANA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE ADVOGADO - EDSON GUSTAVO SILVA MONTEIRO CORTES - OAB: 17963/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIMITE DE CONTA CORRENTE. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. ART. 300 DO CPC. ART. 14 DO CDC.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO LIMITE ESPECIAL DE CONTA CORRENTE.O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALEGANDO QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM MEDIANTE USO DE BIOMETRIA FACIAL, SENHA E ID EM APARELHO HABILITADO. AFIRMA QUE O PRÓPRIO AUTOR ADMITE TER REALIZADO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA APÓS CONTATO DE TERCEIROS, O QUE CONFIGURARIA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) SE A OCORRÊNCIA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA; E (III) A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A ALEGAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL NÃO EXIME, DE IMEDIATO, O DEVER DE SEGURANÇA E O MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS QUE FOGEM AO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOA IDOSA COM 72 ANOS.NO CASO CONCRETO, O EXAURIMENTO DE LIMITES DE CRÉDITO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO LOGO APÓS A ABORDAGEM FRAUDULENTA EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE DEVERIA ACIONAR MECANISMOS DE BLOQUEIO PREVENTIVO. O USO DE SENHAS E BIOMETRIA NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA FRAUDE ANTE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.O PERIGO DE DANO É INVERSO E MILITA EM FAVOR DO AGRAVADO, DADO QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O PREJUÍZO É MERAMENTE ECONÔMICO E REVERSÍVEL. ASSIM, MANTÊM-SE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES ELETRÔNICAS PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS QUANDO VERIFICADA A ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA…

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