Processo 0008113-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820792 NÚMERO ÚNICO: 0008113-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550100324 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE AGRAVADO - R.S............. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. SISTEMAS AUXILIARES DO JUÍZO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD). CONSULTA DE ENDEREÇO E LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO (RENAJUD). LEGALIDADE E EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU OS PLEITOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM, BEM COMO A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. A AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS E A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO COM ESPEQUE NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, VISANDO ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ANTE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS DO DEVEDOR ESTÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE CREDORA; E (II) SE É LEGÍTIMA A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO REGIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIRA ORIENTAÇÃO PRETORIANA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. NO QUE TANGE À RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, TAL MEDIDA ENCONTRA AMPARO JURÍDICO EXPRESSO NO ARTIGO 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014), CONSTITUINDO PROVIDÊNCIA IDÔNEA PARA EVITAR A DETERIORAÇÃO DO BEM E VIABILIZAR A APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. O INDEFERIMENTO DE TAIS MECANISMOS TECNOLÓGICOS, QUANDO PRESENTES A MORA E A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIA ÓBICE INJUSTIFICADO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLA O DEVER DE COOPERAÇÃO IMPOSTO AOS SUJEITOS DO PROCESSO PELO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS E A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO JUÍZO (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NÃO EXIGE O PRÉVIO…

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