Processo 0008119-95.2025.8.04.1000

TJAM • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0008119-95.2025.8.04.1000
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora para REFORMAR a sentença de primeiro grau, determinando ao Estado do Amazonas que: (I) Retifique a data da progressão da autora para a Referência B com vigência a contar de 26/01/2016; (II) Conceda as p

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