Processo 0008120-54.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24129/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720806 NÚMERO ÚNICO: 0008120-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500732749 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500732749 EMBARGANTE - WAGNER EDUARDO FIALHO DE OMENA ROUVER ADVOGADO - CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390/SE EMBARGADO - DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874/SE ADVOGADO - CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11816/SE ADVOGADO - ÁLVARO PESSOA MENEZES - OAB: 13780/SE EMBARGADO - HELENO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO - MARCO ANTONIO ROMÃO - OAB: 374509/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE PERTENÇAS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.I  NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES: DECLARADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, O EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DECORRE DE COMANDO LEGAL AUTOMÁTICO (ART. 27, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 9.514/1997), PRESCINDINDO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO.II  CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PERTENÇAS. POR FORÇA DOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO CIVIL, AS PERTENÇAS NÃO SE TRANSMITEM COM A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SUBSISTINDO A CONDENAÇÃO DO ARREMATANTE À SUA ENTREGA EM FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO, IMUNE À REFORMA OPERADA NOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.III  NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO COLEGIADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E IMPLICARIA INFRINGÊNCIA AO JULGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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