Processo 0008120-83.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813164 NÚMERO ÚNICO: 0008120-83.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001803 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELANTE - MARIO AUGUSTO SARMENTO DA COSTA SILVA ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - MARIO AUGUSTO SARMENTO DA COSTA SILVA ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRASIL S.A. E RECURSO ADESIVO MANEJADO POR MARIO AUGUSTO SARMENTO DA COSTA SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) EFETUADA EM 07/07/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDA SOBRE DÉBITO VINCULADO AO PROGRAMA PROGER URBANO E AO CADIN; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PRÉVIA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; (III) APURAR A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO; E (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMA-SE QUANDO A LIDE VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO GERIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL), SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO OU DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE O DÉBITO ESTAR INSERIDO NO CADIN.4. COISA JULGADA: A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI NATUREZA MERAMENTE PREPARATÓRIA E NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, INEXISTINDO A TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) COM A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.5. MÉRITO: INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII). NÃO TENDO O BANCO APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU QUALQUER PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.6. DANO MORAL: A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) REVELA-SE DESPROPORCIONAL , DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 MIL REAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DADO PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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