Processo 0008122-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720808 NÚMERO ÚNICO: 0008122-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708359 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600708359 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMBARGADO - SELMO ALVES DE JESUS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DECIDIDA. SUPRESSIO. QUESTÃO AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA RECURSAL DE COGNIÇÃO ESTRITA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INADMISSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REJULGAMENTO OU DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, NOTADAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, COM AMPARO NA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE NA SÚMULA 42 DO STJ, E A INOCORRÊNCIA DA SUPRESSIO, AFASTANDO-A POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO INSTITUTO.A PRETENSÃO DE VER REAPRECIADA A QUESTÃO ATINENTE À INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, DESTA FEITA PARA EXCLUIR A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL OU PARA EXIGIR O INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, REVELA, COM EVIDÊNCIA, A REAL INTENÇÃO DO EMBARGANTE: A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, O QUE NÃO SE ADMITE.VERIFICADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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