Processo 0008122-35.2026.8.16.0045

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0008122-35.2026.8.16.0045   Processo:   0008122-35.2026.8.16.0045 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:     Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s):   FELIPE RYAN MAGON FERREIRA JOÃO MATHEUS DOS SANTOS CORREIA Cumpra-se a decisão liminar  0078163-65.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 4.1, com expedi~]ao do alvará de solgtura e mandado de monitoração eletrônica. Como omissa a decisão, fixo a seguintes obrigações: i.1) NÃO RETIRAR OU PERMITIR QUE OUTRA PESSOA RETIRE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, EXCETO POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DESTE JUÍZO; i.2) NÃO QUEIMAR, QUEBRAR, ABRIR, FORÇAR, DANIFICAR OU INUTILIZAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA OU QUALQUER UM DOS ACESSÓRIOS QUE A ACOMPANHAM, OU DEIXAR QUE PESSOA DIVERSA O FAÇA, SENDO DE SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE A BOA CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO; i.3) NÃO SAIR DO PERÍMETRO DELIMITADO (ÁREA) EM QUE POSSA CIRCULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SOLICITAR PREVIAMENTE AO CRESLON (43) 3337-1412 QUALQUER NECESSIDADE DE SAÍDA DA ÁREA E AGUARDAR DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO; i.4) RECOLHER-SE À SUA RESIDÊNCIA IMPRETERIVELMENTE ÀS 21:00 HORAS (OU 23H ÀQUELES QUE COMPROVAREM JUNTO AO CRESLON ESTUDO NO PERÍODO NOTURNO) PERMANECENDO ATÉ 6:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, PARA O REPOUSO NOTURNO, BEM COMO ININTERRUPTAMENTE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; i.5) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PREVIAMENTE COMUNICAR O CRESLON E AGUARDAR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO; i.6) DIRIGIR-SE A UM LOCAL ABERTO, SEM TETO, SEMPRE QUE O SISTEMA INFORMAR ALERTA LUMINOSO DE COR AZUL, ATÉ QUE SEJA RECUPERADA A REGULARIDADE; i.7) MANTER, OBRIGATORIAMENTE, A CARGA DA BATERIA DA UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – TORNOZELEIRA – EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, CARREGANDO DIARIAMENTE E DE FORMA INTEGRAL O EQUIPAMENTO (ATÉ QUE A BATERIA ESTEJA CHEIA); i.8) OBEDECER IMEDIATAMENTE ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE ALERTAS SONOROS, VIBRATÓRIOS, LUMINOSOS E CONTATOS TELEFÔNICOS, SENDO OBRIGAÇÃO DO RÉU ENTRAR EM IMEDIATO CONTATO TELEFÔNICO DIRETAMENTE COM A EQUIPE EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ALERTA QUE DESCONHEÇA. No primeiro dia útil, remeta-se ao Juiz Natural para, caso entenda necessário, ajustar as obrigações fixadas. Cambé, 13 de junho de 2026.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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