Processo 0008123-78.2025.8.25.0053

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 40934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138434 NÚMERO ÚNICO: 0008123-78.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588802649 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JOSE ANADIAS DE JESUS ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇAPROFERIA PELOJUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUALFOI JULGADAIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O RÉU JOSE ANADIAS DE JESUSDA PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 147, DO CP.3. EM SUAS RAZÕES, OPARQUETSUSTENTA QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E, PRECIPUAMENTE, PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO. AFIRMA QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, A PALAVRA DA VÍTIMA OSTENTA ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO, RESSALTANDO QUE A EXPRESSÃO PROFERIDA POSSUI NÍTIDO CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO, PLENAMENTE APTO A INCUTIR FUNDADO TEMOR, SOBRETUDO NO CONTEXTO DE LITÍGIO POSSESSÓRIO VIVENCIADO PELAS PARTES. ADEMAIS, O ENTE MINISTERIAL ADUZ QUE NÃO HOUVE VALORAÇÃO ADEQUADAMENTE O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, ASSEVERANDO QUE A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES NÃO INFIRMA A ROBUSTEZ DA ACUSAÇÃO.4. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESSA INSTÂNCIA REVISORA CINGE-SE À REFORMA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, O QUE PERPASSA PELA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL.5. CONSOANTE CONSTA DA DENÚNCIA QUE: (&) NO DIA 21 DE JULHO DE 2025, POR VOLTA DAS 11H30M, NO LOTEAMENTO GUAJARÁ, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, O DENUNCIADO JOSÉ ANADIAS DE JESUS AMEAÇOU A VÍTIMA SR. JOSÉ LUIZ DE FRANCA NETO COM A SEGUINTE EXPRESSÃO: SAIA DA MINHA TERRA, DENTRO DE 5 MINUTOS, PORQUE EU NÃO SEI O QUE POSSO FAZER , FATO QUE O FEZ TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, VEZ QUE O AUTOR DO FATO POSSUI ARMA DE FOGO SEGUNDO INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. (...)6. O CÓDIGO PENAL, EM SEU ARTIGO 147, DEFINE COMO CRIME: AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. O BEM JURÍDICO AQUI TUTELADO PELA NORMA PENAL É A LIBERDADE DA PESSOA HUMANA NO QUE SE REFERE AO SOSSEGO, TRANQUILIDADE E AO SENTIMENTO DE SEGURANÇA. EM RESUMO, TRATA-SE DE CRIME COMUM, COM FORMA LIVRE, PUNIDO SOMENTE A TÍTULO DOLOSO E FORMAL, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO TEOR DA AMEAÇA, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, TÃO SOMENTE, QUE O OFENSOR INTENCIONE INTIMIDAR A VÍTIMA E TENHA A SUA CONDUTA CAPACIDADE PARA FAZÊ-LO, OU SEJA, A REFERIDA AMEAÇA HÁ DE SER REAL E APTA A ACOBARDAR O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.