Processo 0008126-61.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22156/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720813 NÚMERO ÚNICO: 0008126-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100265 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - JOSE FELIX FILHO ADVOGADO - FABIANA MARIA DE SÁ LACERDA - OAB: 11212/SE ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE ADVOGADO - ADALTON JESUS DE ARAÚJO - OAB: 11878/SE AGRAVADO - BANCO BMG ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AGRAVANTE, APOSENTADO PELO INSS, ALEGA QUE CARTÃO DE CRÉDITO, DE FINAL 4564, FOI CADASTRADO E ENVIADO À SUA RESIDÊNCIA SEM SOLICITAÇÃO, GERANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS SUPERIORES A R$ 270,00 MENSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA ACOSTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFIGURA PERIGO DE DANO ATUAL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DESPEITO DE OS DESCONTOS REMONTAREM AO ANO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS POR ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS NO MOMENTO DO PEDIDO.A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO REVELA QUE O EXTRATO DO INSS REGISTRA APENAS DOIS CONTRATOS ATIVOS EM NOME DO AGRAVANTE, NÃO HAVENDO INDÍCIO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DO TERCEIRO CARTÃO IMPUGNADO (FINAL 4564). A ÚNICA EVIDÊNCIA APRESENTADA ACERCA DESSE CARTÃO CONSISTE EM PRINT DE APLICATIVO INDICANDO FATURA FECHADA, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIÇÃO DOS FATOS.A URGÊNCIA, COMO REQUISITO AUTÔNOMO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PRESSUPÕE RISCO ATUAL E IMINENTE, INCOMPATÍVEL COM A INÉRCIA PROLONGADA DO REQUERENTE. NO CASO, OS DESCONTOS ALEGADOS TIVERAM INÍCIO EM JANEIRO DE 2023, E A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA NO ANO CORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO E INFIRMA A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA QUANDO OS DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS SÃO INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. 2. A LONGA TOLERÂNCIA DO REQUERENTE COM OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO RECENTE DA LESÃO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DE DANO…

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