Processo 0008133-61.2024.8.16.0004
TJPR • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0008133-61.2024.8.16.0004. Procedimento Comum. Decisão saneadora. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade tributária com pedido liminar proposta por RMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Município de Curitiba, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de Imposto
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