Processo 0008134-38.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23009/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820825 NÚMERO ÚNICO: 0008134-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202571200466 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ODAIR JURACI CORREIA ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE ADVOGADO - DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO, POR MAIORIA, CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 52.620,13, E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DA GRATUIDADE POR COMPROMETIMENTO DE RENDA (SUPERENDIVIDAMENTO) E ALEGA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO E EXCESSO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA SUSPENDER ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTÉM-SE QUANDO A REMUNERAÇÃO MENSAL É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO E A PARTE NÃO COMPROVA GASTOS ESSENCIAIS QUE COMPROMETAM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA REAL.A PROBABILIDADE DO DIREITO RESIDE NO QUESTIONAMENTO ACERCA DA CLAREZA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DO POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO, VISTO QUE O VALOR COBRADO SUPERA O CONTRATADO MESMO APÓS O PAGAMENTO DE PARCELAS.O PERIGO DE DANO É PATENTE ANTE A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA, POIS EVENTUAIS BLOQUEIOS VIA SISBAJUD PODEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O AGRAVANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, POR MAIORIA, DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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