Processo 0008136-23.2006.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0008136-23.2006.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: EDGARDO MAURICIO CARBAJAL VALENZUELA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CEUMA - Associação de Ensino Superior contra Edgardo Maurício Carbajal Valenzuela (originalmente qualificado como Edgardo Maurício Carbajal Vale), ambos qualificados nos autos, objetivando a cobrança do montante de R$ 1.475,00 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) (ID 71430544, p. 2). O débito é representado por dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos, emitidos para pagamento de mensalidades escolares, sendo o primeiro no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e o segundo no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com datas de emissão respectivamente em 02/03/2004 e 02/01/2004 (ID 71430544, p. 3). A petição inicial foi distribuída fisicamente perante este juízo em 10/05/2006 (ID 71430544, p. 1). Após a distribuição, foi determinada a expedição do mandado inicial de pagamento e citação em 24/05/2006 (ID 71430544, p. 9). O Oficial de Justiça devolveu o mandado em 06/06/2006, certificando que deixou de citar o requerido por não ter localizado o prédio em que se situaria o endereço indicado (ID 71430544, p. 13). Em 26/03/2007, a parte autora manifestou-se requerendo a expedição de ofícios a órgãos e concessionárias públicas para a localização do réu (ID 71430544, p. 19). Sem que o pleito fosse apreciado, foi proferido despacho em 29/08/2008 intimando a autora a dar andamento ao feito em quarenta e oito horas sob pena de extinção (ID 71430544, p. 21). Diante da ausência de manifestação, sobreveio sentença de extinção sem resolução de mérito em 10/09/2009 com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973 (ID 71430544, p. 24). A parte autora interpôs recurso de apelação em 22/10/2009 (ID 71430544, p. 30). Em suas razões recursais, sustentou a necessidade de sua intimação pessoal antes da decretação de extinção (ID 71430544, p. 32). O recurso foi distribuído perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 71430544, p. 41). Em 13/12/2010, foi proferida decisão monocrática pela lavra do Desembargador Relator Lourival de Jesus Serejo Sousa, a qual deu provimento ao apelo para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito (ID 71430544, p. 55). Com o retorno dos autos a este juízo em 28/06/2011 (ID 71430544, p. 60), as partes foram intimadas para manifestação. Em 01/10/2012, a autora requereu a citação por via postal em endereço situado no Município de Curitiba, Estado do Paraná (ID 71430544, p. 72). O pleito foi reiterado em 28/10/2013 (ID 71430544, p. 76). Em 25/01/2018, foi proferido despacho determinando nova tentativa de citação por correio (ID 71430544, p. 78). O aviso de recebimento foi devolvido assinado por terceira pessoa (ID 71430544, p. 80). Em seguida, foi proferida decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo em 05/06/2019 (ID 71430544, p. 84). A carta de intimação para pagamento voluntário foi remetida ao réu, com retorno negativo em 05/02/2021 pela justificativa de que este havia se mudado (ID 71430544, p. 90). Intimada a dar andamento, a parte autora pleiteou buscas de endereço por meio dos sistemas INFOJUD e SIEL (ID…

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