Processo 0008136-34.2025.8.04.1000

R. Hoje. Conforme se verifica da leitura dos documentos acostados aos autos, não foi dado cumprimento à decisão retro pelo ente público.   Neste ínterim, esclareço que o descumprimento de determinação judicial, incorre em verdadeiro desrespeito ao Poder Judiciário, obstaculizando o bom andamento do processo.   O descaso em não dar cumprimento à ordem judicial, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido na decisão, ofende a dignidade da justiça, como valor indi

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