Processo 0008138-75.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35738/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820841 NÚMERO ÚNICO: 0008138-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584102105 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) IMPETRANTE - ABRAAO DA CONCEICAO IMPETRADO - WADSON MELO MILET ADVOGADO - ABRAAO DA CONCEICAO - OAB: 8987/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA POR DESEMPREGO PROLONGADO E ADVENTO DE NOVA PROLE. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COERÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE, QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 60 DIAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (DÉBITO ORIGINAL DE R$ 750,65 RELATIVO AOS MESES DE JUNHO A AGOSTO DE 2025). O IMPETRANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO DECORRENTE DE DESEMPREGO PROLONGADO, AUSÊNCIA DE RENDA FORMAL, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. INFORMA, ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS SUPERVENIENTES E MANIFESTA O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CIVIL OU PELA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: A) SE AS ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO PROLONGADO, ADVENTO DE NOVA PROLE E VULNERABILIDADE SOCIAL CONSTITUEM JUSTIFICATIVAS LEGÍTIMAS PARA AFASTAR A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO COGNITIVO DO HABEAS CORPUS; E B) SE O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EMITIDO SOB O RITO DO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E CONSTITUI MECANISMO COERCITIVO LEGÍTIMO VOLTADO À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DECRETO PRISIONAL É LEGALMENTE HÍGIDO QUANDO ABRANGE ATÉ AS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CARACTERIZADA POR COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO DE TRAMITAÇÃO CÉLERE, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER PERCEPTÍVEIS DE PLANO, SENDO ABSOLUTAMENTE INADEQUADA PARA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO OU PARA O EXAME APROFUNDADO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DE TAL SORTE, A SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO E O NASCIMENTO DE NOVA PROLE NÃO POSSUEM A VIRTUDE JURÍDICA DE, POR SI SÓS, JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRETÉRITA EM SEDE DE WRIT, DEVENDO TAIS…

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