Processo 0008139-60.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21171/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320842 NÚMERO ÚNICO: 0008139-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202520101190 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - MATHEUS DANTAS MEIRA IMPETRADO - WOLNEY DE MELO DIAS ADVOGADO - MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE, VISANDO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIME CONTRA A HONRA, SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, EM RAZÃO DO ALEGADO DECURSO DO PRAZO DE SEIS MESES ENTRE OS FATOS OCORRIDOS EM 2024 E O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME EM AGOSTO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM SEDE DE HABEAS CORPUS SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA APRECIAÇÃO DA TESE DE DECADÊNCIA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES, INCLUSIVE DECADÊNCIA, É A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PERMITINDO A ANÁLISE INICIAL PELO MAGISTRADO NATURAL DA CAUSA.O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO A ILEGALIDADE É MANIFESTA E DEMONSTRÁVEL DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A EXISTÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS DISTINTOS QUANTO À CIÊNCIA DA AUTORIA DOS FATOS PELA VÍTIMA IMPEDE O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA DECADÊNCIA, EXIGINDO ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS.NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE OU AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO PREMATURA DA PERSECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR, ORIGINARIAMENTE, TESE DE DECADÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS EXIGE ILEGALIDADE FLAGRANTE E COMPROVADA DE PLANO, INEXISTENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL, QUANDO DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELA VÍTIMA, NÃO PODE SER REALIZADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 38 E ART. 396-A; CP, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DO STJ SOBRE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM HABEAS CORPUS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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