Processo 0008141-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720844 NÚMERO ÚNICO: 0008141-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112201565 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - ANTONIO SARAIVA DOS SANTOS AGRAVADO - ASSOCIACAO MOVIMENTO SALVE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PESQUISA PATRIMONIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E CNIB. POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS À PESQUISA DOS BENS DO EXECUTADO, PERMITINDO A PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB, MESMO APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO POR MEIOS ORDINÁRIOS, COMO SISBAJUD E RENAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB; (II) ESTABELECER SE TAIS FERRAMENTAS PODEM SER UTILIZADAS COMO MEDIDAS APTAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR NO INTERESSE DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC.O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, CONFORME ART. 789 DO CPC, ADMITINDO-SE A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL.O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A DETERMINAR MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA.A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA E EFICAZ PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E RESTRIÇÃO PATRIMONIAL, CONTRIBUINDO PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NEM A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA A UTILIZAÇÃO DESSAS FERRAMENTAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A LEGALIDADE DO USO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL COMO INSTRUMENTOS QUE CONFEREM CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB, INCLUSIVE COMO MEDIDAS INICIAIS OU COMPLEMENTARES DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB É ADMISSÍVEL COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. 2. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR O USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DE RASTREAMENTO PATRIMONIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. 3. A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIOS ELETRÔNICOS ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E AO INTERESSE DO CREDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 789 E 797. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS…

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