Processo 0008141-52.2019.8.11.0004

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008141-52.2019.8.11.0004. REQUERENTE: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I REQUERIDO: RICARDO DE MORAES CARVALHO, LEONARDO DE MORAIS CARVALHO, ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte requerente no ID 233728085. Colima a parte o quanto segue: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a: (i) determinar a retificação do cadastro da parte nos presentes autos, substituindo o CNPJ erroneamente lançado (26.264.237/0001-73) pelo número correto (37.901.961/0001 87); (ii) oficiar ao setor de cadastro deste Juízo para que proceda à devida atualização nos sistemas eletrônicos internos, assegurando a consistência das informações em todos os atos processuais futuros; e (iii) ratificar todos os atos já praticados, haja vista que o equívoco no número do CNPJ não comprometeu a identidade da parte, tampouco causou prejuízo ao regular andamento do feito ou a quaisquer terceiros. Verifico, ainda, pedido de juntada de substabelecimento e para que as “[...] as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados Alex Jesus Augusto Filho inscrito na OAB/SP sob o n. 314.946, e em nome do escritório de advocacia Rodrigo Mudrovitsch Advogados, sociedade inscrita na OAB/DF sob o n. 2.037/12, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, do artigo 272, do CPC”. Conforme se infere da petição de ID 233728085, o requerente assevera que há, no caso vertente, erro de no cadastramento da parte requerente. Sustenta que: “[...] Ocorre que, ao verificar os dados constantes no sistema de acompanhamento processual, a Requerente constatou que o número do CNPJ cadastrado nos presentes autos está incorreto, divergindo dos dados reais da empresa, conforme fornecido nos termos de cessão de crédito realizados entre as partes, presentes nos ids. 48361473, 48361476, 48361479 e 48361481. 3. 4. Veja-se: • CNPJ cadastrado incorretamente nos autos: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA CNPJ: 26.264.237/0001-73 • CNPJ correto da empresa: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS CNPJ: 37.901.961/0001-87 (grifei). Como se pode inferir do texto destacado acima, o peticionante sustenta que o nome e o CNPJ correto da parte autora é: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS CNPJ: 37.901.961/0001-87 Contudo, como se pode ilacionar do teor talhado na petição de ID 152042724, o Banco cedente informou que: Este Banco vem COMUNICAR que o crédito decorrente dos contratos e operações objeto desta demanda foram cedidos à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, conforme Declaração de Cessão de Crédito anexa, tornando-se esta, portanto, a única e legítima credora deste crédito. Grifei. Por sua vez, verifico que no documento de cessão de crédito, no ID Num. 152130630 - Pág. 1, constou que: O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr. CARLOS ALBERTO HELFER, brasileiro, casado, bancário, portador do CPF XXX.XXX.XXX-XX, declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, na Resolução 2836 de 30 de maio de 2001 e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADO I, inscrita no…

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