Processo 0008145-67.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720848 NÚMERO ÚNICO: 0008145-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500781577 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500781577 EMBARGANTE - ISADORA LEMOS MOREIRA ADVOGADO - SELDA LUIZA PINTO SANTOS - OAB: 9340/SE EMBARGADO - ANA PAULA ANDRADE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO - JUCILEIDE ANSELMO DOS SANTOS BLINOFI - OAB: 7319/SE ADVOGADO - MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO - OAB: 7368/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E VEÍCULO.A AUTORA ALEGA OMISSÃO QUANTO A PROVAS DOCUMENTAIS, COMO LAUDOS PERICIAIS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, QUE INDICARIAM O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO COMUM COM O SEU GENITOR FALECIDO. SUSTENTA, AINDA, A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DE JAZIGO E APONTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DEFENDE QUE A OCUPAÇÃO DO BEM PELA REQUERIDA OCORREU DE FORMA INDEVIDA E CLANDESTINA LOGO APÓS O ÓBITO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO VALORAR AS PROVAS DOCUMENTAIS SOBRE O ESTADO CIVIL E O DOMICÍLIO DAS PARTES; (II) SE A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; E (III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGEM-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE PROVAS OU DA JUSTIÇA DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU OS PONTOS RELEVANTES, CONSIGNANDO QUE DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE ESTADO CIVIL EM CADASTROS ADMINISTRATIVOS NÃO SOBREPÕEM À REALIDADE FÁTICA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA REAFIRMA QUE A COABITAÇÃO NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AFFECTIO MARITALIS E A INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, MANTENDO A POSSE DA EMBARGADA ATÉ QUE O JUÍZO SUCESSÓRIO DELIBERE SOBRE A NATUREZA DO RELACIONAMENTO.A VIA DOS ACLARATÓRIOS É INADEQUADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DEVENDO EVENTUAIS NULIDADES DE DOCUMENTOS SER ARGUIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO FORMAL DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO EM CADASTROS ADMINISTRATIVOS E A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZAM, POR SI SÓ, A UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AMPARADA PELO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA IMPRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DE…

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