Processo 0008146-52.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22440/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720849 NÚMERO ÚNICO: 0008146-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701345 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600701345 EMBARGANTE - PETROX COMERCIAL LTDA (NOME FANTASIA PETROX) ADVOGADO - MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365/SE ADVOGADO - MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397/SE ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMBARGADO - FIRMINO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO - POLYANA MACENA COSTA - OAB: 12681/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ESTABELECER SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E COMPLETA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, INEXISTINDO VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS.O JULGADOR EXERCE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFIGURANDO USO INADEQUADO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.VERIFICA-SE, ADEMAIS, QUE FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO NOS AUTOS DE ORIGEM, COM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS TEMPESTIVAS PELAS PARTES.INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL OU AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. O CONTRADITÓRIO RESTA PRESERVADO QUANDO ASSEGURADA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 370, 385, 1.022 E 1.025; CDC, ART. 14. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO…

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